Na última quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados deu um passo importante na legislação trabalhista do setor público ao aprovar o Projeto de Lei 2391/26.
A medida, que tem impacto direto em estatais de todo o Brasil incluindo órgãos com atuação em Santa Catarina e na nossa região, regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em empresas públicas e sociedades de economia mista.
A nova regra da Aposentadoria Compulsória traz diretrizes claras para o encerramento do vínculo empregatício, mas também prevê exceções importantes para evitar a perda de talentos altamente qualificados no serviço público.
Como Vai Funcionar a Nova Regra Para Aposentadoria Compulsória?
O texto aprovado no Plenário estabelece que os empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista (além de suas subsidiárias) terão seu contrato de trabalho rompido ao completarem 75 anos. Para que essa aposentadoria compulsória seja efetivada, é exigido que o trabalhador já tenha atingido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
A proposta original foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), visando atender a um apelo de pesquisadores de instituições como a Embrapa. Durante a tramitação, o texto ganhou um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que fez ajustes na redação para preservar a essência e a segurança jurídica do projeto.
Exceção para Profissionais de Alta Expertise
Um dos pontos de maior destaque no texto é que a aposentadoria compulsória não significará necessariamente o fim das contribuições de profissionais renomados ao Estado. A relatora destacou que o conhecimento acumulado por décadas, especialmente em áreas técnicas e científicas complexas, é um ativo valioso demais para ser dispensado unicamente por um critério etário.
Dessa forma, mesmo após o desligamento obrigatório, a lei permitirá a contratação direta desses especialistas. Isso será possível exclusivamente para atuação em projetos de pesquisa, inovação ou desenvolvimento tecnológico e científico, desde que a contratação se enquadre na modalidade de “notória especialização”.
Próximos Passos
Como a matéria já foi amplamente debatida e aprovada em turno único pelos deputados federais, o projeto que define as regras da aposentadoria compulsória para celetistas do setor público segue agora para a análise e votação no Senado Federal. Caso não sofra alterações entre os senadores, o texto irá para a sanção presidencial.
Questões Sobre a Aposentadoria Compulsória:
1. O que é a aposentadoria compulsória aprovada pela Câmara?
Trata-se de um projeto de lei que obriga o desligamento de empregados públicos regidos pela CLT ao atingirem a idade de 75 anos, garantindo a eles o benefício previdenciário caso tenham o tempo de contribuição mínimo.
2. A quem essa nova regra se aplica?
A regra afeta trabalhadores contratados via CLT que atuam em empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos e em todas as suas respectivas subsidiárias.
3. O trabalhador perde seus direitos ao ser aposentado compulsoriamente?
Não. O rompimento do contrato se dá com a garantia da passagem para a inatividade remunerada, desde que os requisitos mínimos de contribuição ao INSS tenham sido devidamente cumpridos ao longo de sua carreira.
4. Existe alguma exceção para continuar trabalhando após os 75 anos?
Sim. A proposta permite a contratação direta de profissionais que completaram a idade limite, desde que seja comprovada sua “notória especialização” para atuar especificamente em projetos de inovação, pesquisa e desenvolvimento científico.
5. A medida já está valendo?
Ainda não. O projeto de lei para Aposentadoria Compulsória foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora precisa passar pela aprovação do Senado Federal e, posteriormente, receber a sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
Blumenau em Foco, seu Portal de Notícias de Blumenau e Região.
Gostaria que algum conteúdo fosse publicado no site?
Leia Também
- Oktoberfest 2026 Contará com Patrocínio da Havan pelo 4º Ano Consecutivo, Confira as Inovações já Confirmadas!
- Produtos Ypê Continuam Suspensos Após Decisão Unânime em Votação na Anvisa
- Operação Enigma: Gaeco de SC e PR em Operação Conjunta Sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens…
- Dark Horse: Produtora do Filme Nega Ter Recebido Dinheiro de Daniel Vorcaro ou Instituições Ligadas a Ele
- Cartel de Obras: Empresas Amigas Recebiam Pagamentos Rápidos e Outras Demoravam Até 3 Vezes Mais para Receber
- Caso Ana Beatriz: Autor Condenado a 58 Anos de Prisão por Estupro e Assassinato da Adolescente em Rio do Sul/SC
Principais Categorias
Blumenau (48) Brasil (38) Comércio (4) Curiosidade (1) Economia (4) Emprego (3) Esporte (1) EUA (2) Gaspar (1) Gastronomia (1) Indaial (2) Internet (5) Lazer (6) Notícias (99) Perfumaria (1) Piçarras (1) Política (10) Produtos (1) Religião (1) Rio de Janeiro (1) Rio do Oeste (1) Rio do Sul (1) Santa Catarina (23) Saúde (8) Serviços (7) Tecnologia (5) Vale do Itajaí (15)
Principais Tags
Ambiente (6) Anvisa (2) Automóveis (3) Bolsonaro (1) Chikungunya (1) Clima (6) Corrida (1) Crimes (16) Cultura (6) Defesa Civil (1) Dicas (6) Doenças (4) Eleições (2) Empresas (3) Escolas (3) Esporte (2) Falecimentos (1) Feiras (1) Finanças (3) Guinness (1) Impostos (1) Indústrias (8) INSS (9) Internet (5) Investigações (16) IPTU (1) Lazer (11) Lei (9) Marketing (4) Mundo (10) Obras (6) Odontologia (3) Oktoberfest (2) Pecuária (1) Polícia (17) Páscoa (1) Serviços (3) Site (3) STF (8) Terroristas (1) Trânsito (1) Utilidades (14) Vacinação (1) Vagas (2) Vírus (1)
